RESUMEN
O advento da Constituição Federal postulou uma gama de direitos após um grande percurso de lutas sociais. O SUS traduz e demarca na área da Saúde a expressão do acúmulo de construções e reivindicações à luz da luta pela Reforma Sanitária. Nos anos de 1990 conviveu-se em um mixar de avanço da ideologia neoliberal caminhando de encontro às conquistas legais do processo de abertura democrática e ao mesmo tempo à luta por realizar as previsões legais dos direitos recém conquistados. Nesse ínterim chega a população uma dificuldade no acesso aos serviços de saúde e aos insumos dessa política. Considerando esse contexto, iniciou-se um avolumar de ações e pleitos na esfera judicial, enquanto reivindicações do direito à saúde, passando o sistema judiciário a ser um meio expressivo para acesso. Processo esse que se por um lado revela o legítimo e saudoso acesso à justiça, também se traduz em aumento de custos para os estados e municípios e ainda a forma como vinha sendo conduzida era sobretudo por ações individuais, sem interlocução entre os serviços. Diante desse contexto, a proposta dos diálogos institucionais é fundamental. Sobretudo com o objetivo de o judiciário e saúde dialogarem na busca por soluções, preferencialmente, extrajudiciais na resolução de conflitos, no atendimento às demandas da população, com objetivo fim da garantia dos direitos. Sendo assim buscou-se analisar a experiência Construindo o SUS com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, enquanto uma prática de diálogo institucional envolvendo instituição jurídica e de saúde que tem como objetivo aumento da busca por resoluções administrativas das demandas de saúde e por consequência a diminuição da judicialização.
The advent of the Federal Constitution postulated a range of rights after a long journey of social struggles. The SUS translates and demarcates in the Health area the expression of the accumulation of constructions and claims in the light of the struggle for Sanitary Reform. In the 1990s, there was a mixture of advancement of neoliberal ideology, moving against the legal achievements of the democratic opening process and at the same time the struggle to carry out the legal predictions of the newly conquered rights. In the meantime, the population has a difficulty in accessing health services and the inputs of this policy. Considering this context, an increase in lawsuits and claims in the judicial sphere began, as claims for the right to health, with the judicial system becoming an expressive means of access. This process, on the one hand, reveals the legitimate and longing for access to justice, also translates into increased costs for states and municipalities, and the way in which it was being conducted was mainly through individual actions, without interlocution between the services. In this context, the proposal of institutional dialogues is fundamental. Especially with the objective of the judiciary and health to dialogue in the search for solutions, preferably extrajudicial in the resolution of conflicts, in meeting the demands of the population, with the objective of guaranteeing rights. Therefore, we sought to analyze the experience Building the SUS with the Public Defender's Office of Rio de Janeiro, as a practice of institutional dialogue involving a legal and health institution that aims to increase the search for administrative resolutions of health demands and, consequently, the decrease in judicialization.
Asunto(s)
Sistema Único de Salud , Defensoría Pública , Judicialización de la Salud , Derecho a la Salud , Accesibilidad a los Servicios de Salud , BrasilRESUMEN
Com o processo de democratização e resultado de intensas reivindicações de uma pluralidade de grupos sociais e políticos, a saúde foi alçada à categoria de direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988, cujo ditame é a prestação positiva do Estado. Para a viabilização deste direito foi criado o Sistema Único de Saúde, a ser implementado conjuntamente pela União, Estados e Municípios. No entanto, após aproximadamente três décadas da universalização do direito à saúde e legitimação de princípios constitucionais basilares, a efetivação desse direito ainda enfrenta desafios de diversas naturezas como cultuais, políticos, sociais e econômicos gerando uma tensão entre direito garantido e direito usufruído. Isso permite a inserção das instituições jurídicas nessa tensão, como ator importante no processo de efetivação de direitos, seja na judicialização ou na juridicização da saúde. Tais instituições desenvolveram a capacidade institucional de criar um espaço de diálogos ao possibilitar a comunicação entre os principais atores que compõem o processo de formulação, gestão e fiscalização das políticas públicas em saúde. Nessa lógica, o objetivo deste trabalho foi destacar a importância do diálogo institucional entre as instituições políticas e jurídicas para efetivação direito à saúde. Para tanto fizemos um estudo teórico e destacamos a experiência da Câmara de Resolução do Litígios de Saúde do município do Rio de Janeiro, entendendo que esta experiência se apresenta como potente estratégia de diálogo institucional que busca de efetivação do direito a saúde. O estudo nos demonstra que a Câmara tem ampliado sua capacidade de resolução dos litígios pela via administrativa, no entanto, também nos alerta para algumas questões que são demandadas à Câmara, dentre elas a busca por informação. Os dados nos alertam para um possível problema no sistema de saúde e sugere que haja ainda mais diálogo entre as instituições jurídicas e políticas para atenuação e resolução dos mesmos
With the process of democratization and the result of intense demands from a plurality of social and political groups, health was elevated to the category of fundamental right in the Brazilian Constitution of 1988, whose dictate is the positive provision of the State. To make this right viable, the Unified Health System was created, to be implemented jointly by the Union, States and Municipalities. However, after approximately three decades of the universalization of the right to health and legitimation of basic constitutional principles, the realization of this right still faces challenges of diverse nature such as cultuals, political, social and economic generating a tension between right guaranteed and right enjoyed. This allows the insertion of legal institutions in this tension, as an important actor in the process of effecting rights, whether in the judicialization or in the juridicization of health. These institutions developed the institutional capacity to create a space for dialogues by enabling communication among the main actors that make up the process of formulating, managing and supervising public health policies. In this logic, the objective of this work was to highlight the importance of institutional dialogue between political and legal institutions for the realization of the right to health. For that, we did a theoretical study and we highlight the experience of the Health Dispute Resolution Chamber of the city of Rio de Janeiro, understanding that this experience presents itself as a powerful strategy for institutional dialogue that seeks to achieve the right to health. The study shows that the Chamber has increased its ability to resolve disputes by administrative means, however, it also alerts us to some issues that are demanded of the Chamber, among them the search for information. The data alerts us to a possible problem in the health system and suggests that there should be even more dialogue between legal and political institutions to alleviate and resolve them
Asunto(s)
Humanos , Control Social Formal , Sistema Único de Salud/legislación & jurisprudencia , /legislación & jurisprudencia , Brasil , Investigación Cualitativa , Judicialización de la SaludRESUMEN
Resumen Este trabajo trata el fenómeno de la medicalización de la vida relacionado con el fin de esta; esboza, además, vínculos con el derecho a través de la juridización de la salud, y así incorpora como resultado este término. Se hace hincapié en un caso actual sobre retiro del soporte vital y se relaciona con la ley de derechos del paciente, fallos, legislación extranjera y doctrina médica, bioética y jurídica. El marco teórico es el del pensamiento complejo de Edgar Morin y la teoría trialista del mundo jurídico. El aporte se centra en el tratamiento complejo y trialista del fenómeno de la medicalización de la muerte. En cuanto a la metodología, se plantea la cualitativa, estudiando casos reflejados en fallos, y analizando su discurso. El tema permite tratar problemas de teoría general del derecho como el vacío legislativo y el papel del juez. Se concluye provisoriamente que Argentina tiene una cultura juridizadora, a pesar de la ley que contempla la llamada muerte digna.
Abstract The paper deals with the phenomenon of the medicalization of life, related to the end of it, outlining links with the law through the legalization of health, and thus incorporates this term as a result. It focuses on a current case of withdrawal of life support and it's related to the patient's rights law, judgments, international legislation, and medical, bioethical and legal doctrine. The theoretical framework is the complex thought of Edgar Morin and the trialist theory of the legal world. The contribution focuses on the complex and trialist treatment of the phenomenon of the medicalization of death. As for the methodology, the qualitative one is raised, studying cases reflected in failures, and analyzing its speech. The subject allows dealing with problems of general theory of law such as the legislative vacuum and the role of the judge. It is provisionally concluded that Argentina has a legal culture, despite the law that includes for the so-called dignified death.
Resumo Este trabalho trata o fenómeno da medicalização da vida relacionado com o fim dela; ele também descreve os laços com o direito através da juridicização da saúde, e assim incorpora esse termo como resultado. Faz-se ênfase em um caso atual sobre a retirada do suporte vital e está relacionado com a lei dos direitos do paciente, falhas, legislação estrangeira e doutrina médica, bioética e jurídica. O quadro teórico é o do pensamento complexo de Edgar Morin e a teoria trialista do mundo jurídico. A contribuição centra-se no tratamento complexo e trialista do fenómeno da medicalização da morte. Quanto à metodologia, apresenta-se a qualitativa, estudando casos refletidos em falhos e analisando seu discurso. O tema permite lidar com problemas de teoria geral do direito, como o vácuo legislativo e o papel do juiz. Conclui-se provisoriamente que a Argentina tem uma cultura juridicizadora, apesar da lei que prevê a chamada morte digna.
Asunto(s)
Humanos , Bioética , Análisis de Sistemas , Eutanasia , MedicalizaciónRESUMEN
A história da formação do campo da saúde no Brasil foi feita de incontáveis disputas. Em 1988, a Assembleia Constituinte, no rastro do processo de redemocratização do país, foi a principal arena desses embates, cujo resultado, lavrado na Carta Magna, apontava finalmente para a transformação das políticas sociais no Brasil. Obtivemos o direito de cidadania como estatuto essencial de nossa nacionalidade, e o direito à saúde como princípio de cidadania. No contexto de efetivação de direitos, observa-se a discussão sobre as instituições jurídicas, com especial destaque para o Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário. Observa-se que a efetivação do direito à saúde envolve a preservação da continuidade das políticas públicas por meio do diálogo. Deste modo, os conflitos políticos sofrem muito mais uma juridicização (conflitos são discutidos sob o ponto de vista jurídico) do que uma judicialização (ao máximo, se evita levá-los ao Judiciário), pois a intenção consiste em evitar a via judicial e adotar múltiplas estratégias e pactuações extrajudiciais. A possibilidade de atuar de forma independente permite o destaque político do MP como mediador na saúde. A própria ideia de direito à saúde passa a receber um novo significado, que engloba um caráter interdisciplinar, o que amplia as possibilidades de atuação do MP em sua garantia e auxilia na própria defesa de uma política de saúde duradoura que vise a aproximar o mundo do direito do mundo dos fatos.
The history of the health sector formation in Brazil was made of countless disputes. In 1988, the Constituent Assembly in the wake of the democratization process in the country, was the main arena of these struggles; the result, drawn in the Constitution, finally pointed to the transformation of social policies in Brazil. We obtained the citizenship right as essential status to our nationality and the right to health as a principle of citizenship. In the context of enforcing rights, there is a discussion of legal institutions, with particular emphasis on the Prosecutor's Office, Public Defender and the Judiciary. It is observed that the realization of the right to health includes the preservation of continuity of public policies through dialogue. Thus, political conflicts suffer more juridicization (conflicts are discussed from the legal viewpoint) than judicialization (to the most, you avoid taking them to the judiciary), since the intention is to avoid the judicial process and adopt multiple strategies and extra-judicial pacts. The ability to act independently brings the political highlight of the Parquet as a mediator in health. The very idea of right to health is receiving a new meaning, encompassing an interdisciplinary character, which increases the possibilities of action of the Parquet on its guarantee and helps in self-defense of a lasting health policy aimed at bringing the world of right in the world of facts.
